Leis relacionadas com os crimes informáticos

• Lei 109/91, de 17/08, da Criminalidade Informática.
• Lei 67/98, de 26/10, Lei da Protecção de Dados Pessoais Face à Informática.
• Lei 69/98, de 29/10, – Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
• Lei 122/00, de 04/07 Protecção Jurídica Base de Dados.
• DL 252/94, de 20/10, Protecção Jurídica do Software
  
• Código Penal
  · art.º 153º - Ameaça,
  · art.º 172º, n.º 3 e 4 – Abuso sexual de menores,
  · art.º 180º - Difamação,
  · art.º 193º – Devassa por meio de informática,
  · art.º 221º - Burla Informática e nas Telecomunicações
  
• Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/0702 - relativa à privacidade e às comunicações electrónicas.